O município de Cariacica, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, lançou o Edital de Chamamento Público para regularizar débitos de beneficiários da Lei Aldir Blanc. A iniciativa segue a Lei Municipal nº 6.619/2024 e busca auxiliar agentes culturais com pendências financeiras perante a Fazenda Pública Municipal.

O edital destina-se exclusivamente a agentes culturais de Cariacica que receberam recursos da Lei Aldir Blanc e que, por algum motivo, não cumpriram com todas as obrigações previstas, acumulando débitos com o município. 

Os interessados devem comparecer ao Protocolo da Prefeitura, localizado na Av. Alice Coutinho, nº 109, bairro Vera Cruz, até 90 dias após a publicação do edital. O horário de atendimento é das 09h às 16h.

Documentação necessária:

• Documento de identidade e CPF do responsável pela entidade beneficiária;

• Comprovante de endereço atualizado.

Importante

O não comparecimento no prazo estipulado implicará na perda do direito de celebrar transação para quitação dos débitos perante a fazenda pública municipal, bem como na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pela Fazenda Pública Municipal.

Todas as informações e atualizações sobre o edital serão publicadas no Diário Oficial do Município. A publicação no Diário Oficial será considerada como a forma oficial de comunicação, e os interessados são responsáveis por acompanhar as publicações pertinentes.

EDITAL