Perguntas Frequentes Esclareça dúvidas

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

O que são informações?
De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

O que é transparência ativa?
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

O que é transparência passiva?
É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para Prefeitura Municipal de Cariacica, seja por meio do SIC físico da Prefeitura ou pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso à Informação?
Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquela cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

O que é o SIC?
O art. 9° da Lei 12.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) instituiu como um dever do estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. São funções do SIC:
a) Atender e orientar aos cidadãos sobre pedidos de informação;
b) Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes;

O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à Prefeitura Municipal de Cariacica. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação à Prefeitura Municipal de Cariacica. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.

É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

O acesso à informação é gratuito?
Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos.

Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

O que é diz a Lei Municipal 5.133/2014?
A Lei de Acesso à Informação contém dispositivos de aplicação imediata a todos os órgãos e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamentação específica por cada Poder e Ente da Federação. No âmbito da Prefeitura Municipal de Cariacica, a regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação ocorreu com a publicação da Lei Municipal 5.133/2014 (Lei Municipal de Acesso à Informação – LMAI), que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso na Prefeitura Municipal de Cariacica.

Que informações a Prefeitura Municipal de Cariacica é obrigada a disponibilizar proativamente em seu sítio eletrônico?
O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicas publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral. O rol mínimo de informações é o seguinte:
a) Registros das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
b) Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
c) Registros das despesas;
d) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
e) Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
f) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

Como obter informações sobre os serviços ofertados pelo município?
No Site da Prefeitura, em sua página inicial, e nas páginas das Secretarias Municipais, bem como, no Portal da Transparência, através da Carta de Serviços.

Como acessar as legislações do município?
Através do Link "Legislação Online", disponível no Site da Prefeitura e no Portal de Transparência.

Onde posso encontrar as informações da Prefeitura Municipal de Cariacica que devem ser disponibilizadas aos cidadãos?
No Site da Prefeitura e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Cariacica são apresentadas as informações de processos, receitas e despesas, informações da execução orçamentária e dos balanços, além de informações referentes à folha de pagamento, assim como todos os relatórios que de acordo com a legislação vigente devem ser disponibilizados ao público.

Todas as informações da Prefeitura Municipal de Cariacica devem ser publicadas e informadas?
Não, a lei não determina isso. Algumas informações não são públicas. Há leis que garantem sigilo de informações pessoais, de investigações em curso, de contratos de desenvolvimento científico e tecnológico em que existam cláusulas de sigilo.

A Prefeitura Municipal de Cariacica disponibiliza canais para que os cidadãos entrem em contato com o Poder Executivo Municipal?
Sim. A Prefeitura Municipal de Cariacica disponibiliza para a população diversos canais. Os principais são a Ouvidoria Geral e o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. A Ouvidoria está disponível da forma presencial, da forma eletrônica no Sítio da Prefeitura Municipal de Cariacica (e-Ouvidoria) e pelo tridígito 162 (ligação gratuita). Através da Ouvidoria o cidadão pode solicitar uma informação, sugerir ou tirar uma dúvida, bem como registrar sua reclamação, denúncia ou elogio. Já o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC está disponível da forma presencial ou da forma eletrônica no sítio da Prefeitura Municipal de Cariacica (e-SIC).

O que é o IPTU?
O IPTU é um tributo cobrado anualmente pela prefeitura de todas as pessoas que têm a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados no município. A arrecadação do IPTU é essencial para investimentos na Saúde, Educação e Infraestrutura.

Quem tem direito à isenção do IPTU?
Aposentados, pensionistas, pessoas que recebem Amparo Social ao Idoso e Renda Mensal Vitalícia. Os beneficiários devem procurar a Central de Atendimento da PMC ou a Central Faça Fácil, para solicitação da Isenção.

O que é dívida ativa?
Dívida Ativa é o crédito público não extinto por pagamento, e não afetado por nenhuma causa de suspensão de exigibilidade, integrado ao cadastro identificado pelo mesmo nome mediante ato administrativo próprio denominado de inscrição.

Quando chamar a Defesa Civil?
A Defesa Civil pode – deve – ser chamada, ou informada, sempre que puder evitar ou minimizar as possibilidades ou consequências de ocorrência de acidentes ou desastres, naturais ou tecnológicos, em situações repentinas ou não rotineiras, geralmente de emergência, tais como: alagamentos, inundações, desabamentos, quedas de árvores, incêndios e explosões, deslizamentos, destelhamentos, colisões, tombamento ou queda de veículos de transporte, rupturas ou colapso de vias públicas, ruptura ou vazamento em dutos, galerias ou reservatórios, sinais de risco em geral (trincas, deformações, fumaça, odores ou ruídos incomuns), fenômenos ou eventos estranhos e suspeitos quanto a riscos.

Minha casa foi interditada pela Defesa Civil. O que preciso fazer?
Um imóvel pode ser interditado pelo surgimento de evidências ou indícios de risco iminente de acidentes, novos ou por agravamento, devidos a deslizamentos de terra, alagamentos, inundações, incêndios, desabamentos, explosão, vendaval, vazamentos, colisões, deficiência estrutural, etc.. Quando a Defesa Civil interdita um imóvel é porque concluiu que é muito alto o risco de ali ocorrer algum acidente grave. A primeira e principal coisa a fazer é retirar-se do local. Siga os conselhos dos técnicos da Defesa para saber para onde ir. O local só será plenamente seguro e habitável com a avaliação da Defesa Civil.

O que é o auxílio funeral?
O Benefício Eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando o atendimento prioritário de despesas de urna funerária, velório e sepultamento.

Como é feito o agendamento on-line de consultas médicas no município de Cariacica?
O Município de Cariacica lançou o Minha Saúde, o sistema de agendamento on-line de consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Cariacica. O solicitante deverá fazer um cadastro no endereço eletrônico minhasaude.cariacica.es.gov.br.

Quais serviços são oferecidos pela Unidade de Vigilância de Zoonoses?
a) Vacinação antirrábica gratuita;
b) Recolhimento de animais errantes em estado crítico de doenças, atropelados ou agressivos com notificação realizada no serviço de saúde;
c) Animais domiciliados somente serão recolhidos após avaliação técnica se já tiverem agredido alguém, impossibilitando a convivência da família, ou, mesmo se forem portadores de doença grave transmissível ao ser humano.

O que é Programa Bolsa Família?
Programa de transferência direta de renda com condicionalidades nas áreas de educação e saúde que atende famílias em situação de pobreza e extrema pobreza como forma de garantir o direito humano à alimentação adequada, à educação e à saúde.

O que é necessário para se cadastrar no CadÚnico?
Para serem incluídas no CadÚnico as famílias precisam ter renda mensal igual ou inferior a ½ salário mínimo por pessoa e/ou renda familiar mensal de até 3 salários mínimos. O cadastramento não significa a inclusão automática da família nos programas sociais: a seleção e o atendimento da família por esses programas ocorrem de acordo com os critérios e procedimentos de cada um deles. O cadastro precisa ser atualizado a cada dois anos ou quando ocorrer alterações nos dados da Família.

Como faço para matricular meu filho em um CMEI do município?
Os pais ou responsável legal deve procurar o CMEI de seu interesse munidos da seguinte documentação: Cópia simples da Certidão de Nascimento da criança, Carteira de Vacinação atualizada, Cartão do Teste do Pezinho (para identificação de Anemia Falciforme e para garantir um cardápio específico- mas a ausência desse documento não impossibilitará a efetivação da matrícula), Comprovante de residência atualizado. Com esses documentos, poderá efetivar a matrícula.

O que é Atendimento Educacional Especializado (AEE)?
É o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente e continuamente para atender exclusivamente alunos com algum tipo de necessidade especial, no contra turno escolar, no caso de atendimento em Sala de Recursos Multifuncional e no horário das aulas do ensino regular, no contexto da sala de aula, quando se tratar de trabalho colaborativo das ações inclusivas.

Quem são os alunos público alvo da Educação Especial?
De acordo com a Resolução 04/2009 do MEC e a Res 007/2011 do Conselho Municipal de Educação de Cariacica, são alunos que apresentam Deficiências, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação.
• Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
• Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
• Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Onde encontro as informações referentes ao Concurso Público ao qual me inscrevi?
O candidato deverá acessar o site www.cariacica.es.gov.br, acessar o link “Publicações”, localizado na parte superior do site, posteriormente clicar em Concursos e por último clicar em “Arquivos para download”, do concurso correspondente. Seguindo estes passos o candidato terá acesso a todos os atos publicados relacionados aos Concursos realizados pelo Município de Cariacica. Pode, ainda, ser acessado através do Portal da Transparência. Ressalta-se que todos os atos referentes à Concurso Público são publicados no Diário Oficial Eltrônico do Município.

Quais documentos são necessários para tirar o bloco (dar entrada na inscrição estadual de produtor rural)?
Documentos da propriedade (escritura/declaração de posse, ITR, INCRA), documentos pessoais (CPF, CI); e contrato de comodato/contrato de parceria para quem tem contrato com o proprietário.

Qual documento é necessário para declarar ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e qual o período de declaração?
É necessário o ITR do ano anterior, e o período de declaração é durante todo o mês de setembro.

Qual a relevância do Plano Municipal de Cultura para a sociedade?
A Secretaria Municipal de Cultura de Cariacica (Semcult), em parceria com o Conselho Municipal de Cultura (Comcult), iniciou as discussões para a implementação do Sistema Municipal de Cultura de Cariacica. A implantação do Sistema Municipal de Cultura vem merecendo especial atenção e esforços concentrados da Semcult pela importância que o mesmo representa, enquanto instrumento de planejamento, coordenação, execução, supervisão e avaliação da política cultural de todo o Município, sendo possível, através dele, garantir a capilaridade e dinamismo da função cultural em redes formadas pelo governo municipal e organizações da sociedade civil. Para a construção, de forma participativa, do Plano Municipal de Cultura é de fundamental importância a participação dos técnicos e artistas da Cultura residentes em Cariacica. As metas e objetivos do PMC serão elaborados levando em conta as necessidades dos agentes culturais da cidade.

Qual é a função do Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe)?
Com o intuito de diminuir a burocracia para a abertura de empresas, a Prefeitura de Cariacica possui o Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe). O objetivo é criar um ambiente de fomento aos novos negócios, com atendimento personalizado aos futuros empreendedores, além de agilizar as documentações para a regulamentação da sua empresa. No Ciampe é possível cumprir todos os passos para a abertura de uma empresa em Cariacica, desde registro para formalizar, passando por entrada nos alvarás, licenciamento com Bombeiros, Vigilância Sanitária, Postura e Meio Ambiente, além de cursos e solicitação de linha de crédito por meio do NossoCrédito.

Quais atividades esportivas são oferecidas pelo programa Cariacica Saudável?
O programa Cariacica Saudável oferece vários tipos de atividades físicas gratuitas para a população: circuito funcional, ginástica com ritmo, futebol, rua de lazer, ginástica para a terceira idade, balé, jiu-jítsu, futsal, step e ginástica rítmica.

Quais modalidades são oferecidas no Ginásio da Estação Cidadania Esporte de Cariacica?
O local oferece várias modalidades, tais como: circuito funcional, ginástica com ritmo, futebol, rua de lazer, ginástica para a terceira idade, balé, jiu-jítsu, futsal, step e ginástica rítmica.

O que pode ser acompanhado no PORTAL OBRAS NA PALMA DA MÃO?
No novo portal Obras na Palma da Mão é possível acompanhar a situação atual, a secretaria responsável e também ver fotos do andamento das obras. Os interessados podem fazer o acompanhamento das obras no endereço eletrônico: https://portalobras.cariacica.es.gov.br/portalobras

Qual a competência da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (COPAD)?
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (COPAD), subordinada administrativa, técnica e juridicamente à Procuradoria Geral do Município Lei nº 4.964/2013), é regulamentada no âmbito da Administração Municipal Direta pelas normas da Lei Complementar nº 29/2010 e do Decreto nº 37/2013. Compete à COPAD conduzir o processo administrativo disciplinar, instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor municipal por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo no qual se encontre investido, passível de aplicação de penas como suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função gratificada.

Como obter informações de outros Poderes, Órgãos ou Entidades, tais como, Poder Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, dentre outros?
Através de seus respectivos Sites e/ou Portais de Transparência.