ITBI

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal pago para a regularização do imóvel mediante a transferência da propriedade com objetivo de fazer a escrituração do terreno ou imóvel.

Informações: 3354-5879

 

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Habite-se

A Prefeitura é responsável pela análise e fiscalização da construção ou reforma de imóvel, segundo as normas do Plano Diretor Municipal e o projeto apresentado pelo proprietário ao requerer a licença de execução. Ao final da obra, a Prefeitura fiscaliza a regularidade do que foi executado para a expedição do Habite-se (autorização da utilização efetiva para habitação).

Informações: 3354-5409

 

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Cariacica em Dia

Dívida Ativa

DÍVIDA ATIVA - legislação 027/2009

Compõe a Dívida Ativa do município todo o débito municipal vencido e não pago. O setor de Dívida Ativa do município é responsável pela gestão de todos os débitos vencidos e não pagos, sendo de sua competência e obrigação a cobrança do crédito tributário por meio de cobrança amigável, Serasa, SPC, protesto e, por fim, o encaminhamento para execução fiscal.

Artigo 69

Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas tributárias de qualquer natureza, atualização monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Artigo 70

Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais como multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou custo de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Artigo 71

A inscrição do crédito tributário ou não tributário, na dívida ativa, sujeita o devedor à multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do crédito não pago no vencimento, devidamente atualizado.
 

PARCELAMENTO – lei atual 6.057/2020

Todo débito inscrito na Dívida Ativa poderá ser parcelado, com descontos que variam de 20 a 70%, nos juros e multas. No caso de pagamento à vista, o desconto atualmente oferecido é de 85% nos juros e multas. Os débitos inscritos na Dívida Ativa podem ser parcelados em até 120 vezes, dependendo do valor do débito.  Atualmente o parcelamento pode ser realizado em uma de nossas centrais de atendimento na Sede da prefeitura ou na central Faça Fácil e ainda pela internet, acessando nossa página de serviços.
 

Veja a lei completa que trata do parcelamento:

http://www.legislacaocompilada.com.br/cariacica/legislacao/consulta-legislacao.aspx?numero=6057&ano=2020
 

SERVIÇOS

Parcelamento de débitos em Dívida Ativa

https://www.cariacica.es.gov.br/paginas/parcelamentoonline

Emissão de boleto à vista (2º via de boletos)

https://sistemas.cariacica.es.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

Requerimento de cancelamento de débitos pagos

https://www.cariacica.es.gov.br/pagina/semfi-requerimentos

Requerimento para devolução / compensação de pagamento

https://www.cariacica.es.gov.br/pagina/semfi-requerimentos

Requerimento para levantamento de débitos

https://www.cariacica.es.gov.br/pagina/semfi-requerimentos

Emissão de certidão negativa

https://sistemas.cariacica.es.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite
 

Mais informações:

Gerência de Arrecadação e Cobrança

E-mail: gacsemfi@cariacica.es.gov.br

Telefone: 3354-5890
 

Coordenação de Administração da Dívida Ativa

E-mail: dividaativa@cariacica.es.gov.br

Telefone: 3354-5890

WhatsApp para dúvidas/atendimento

(27) 98184-0042

Telefones: 3354-5894 / 3354-5876

 

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IPTU

 

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Recadastramento Imobiliário

Para atualizações referentes a terrenos ou imóveis (venda, desmembramentos, inclusão, baixa de imóveis demolidos), solicitação de revisão de lançamentos e outros serviços, o contribuinte deve comparecer à Central de Atendimento, na sede da Prefeitura, o à Central Faça Fácil.

Telefone: 3354-5870.