Promover a transparência, a ética e as estratégias de combate à corrupção e à impunidade.

Telefone: 3354-5953

CÓDIGO DE ÉTICA E INTEGRIDADE
Institui o Código de Ética e Integridade no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETO Nº 189, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Município de Cariacica e dá outras providências

LEI Nº 5.133, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Regula o direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o acesso à informação no âmbito do município de Cariacica.

DECRETO Nº 197 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

LEI Nº 5824, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria o Fundo Municipal das Receitas Resultantes de Penalidades Aplicadas às Pessoas Jurídicas por Prática de Atos Contra a Administração Pública e dá Outras Providências.

DECRETO Nº 177 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 5824/2017 que cria o Fundo Municipal das Receitas Resultantes de Penalidades Aplicadas às Pessoas Jurídicas por Prática de Atos Contra a Administração Pública.

LEI Nº 6.033, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa de Integridade dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta.