A Prefeitura é responsável pela análise e fiscalização da construção ou reforma de imóvel, segundo as normas do Plano Diretor Municipal e o projeto apresentado pelo proprietário ao requerer a licença de execução. Ao final da obra, a Prefeitura fiscaliza a regularidade do que foi executado para a expedição do Habite-se (autorização da utilização efetiva para habitação).

Informações: 3354-5409