A Lei Complementar n°195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo, uma homenagem ao artista de mesmo nome que morreu em 2021 vítima da Covid-19. A referida lei prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a Estados, Municípios e ao Distrito Federal. A criação desta Lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia e visa, sobretudo, a aplicação em ações emergenciais que objetivem combater e minimizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural do audiovisual e demais áreas da cultura.

Para o município de Cariacica foi destinado o valor de R$ 2.945.692,26. Os recursos destinados ao município de Cariacica, conforme foi definido pela lei, poderão ser aplicados nas seguintes áreas:

Audiovisual

a) Apoio a produção de obras audiovisuais, de curta-metragem e/ou videoclipe e desenvolvimento de roteiro;

b) Apoio à realização de ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua;

c) Apoio à realização de ação de Formação Audiovisual ou de Apoio a Cineclubes.

Demais áreas

a) Artes Musicais: (erudita, popular, tradicional, experimental, outros);

b) Artes Literárias: (conto, romance, epopeia, poesia lírica, outros);

c) Artes Plásticas: (escultura, cerâmica, luthieria, marcenaria, outros);

d) Patrimônio Cultural: (material e imaterial);

e) Artes Cênicas: (dança, teatro, circo, ópera, outros);

f) Artes Visuais: (colagem, gravura, fotografia, moda, paisagismo, decoração, charges, quadrinhos, desenho, pintura, outros);

g) Cultura Popular: (carnaval, folclore, capoeira, artesanato, outros);

h) Arte Contemporânea: (novas mídias, performance, arte conceitual, manipulação digital, arte urbana, Graffiti, outros).

O município de Cariacica realizou debates junto ao Conselho Municipal de Cultura, oitivas e escutas pública sobre a Lei Paulo Gustavo, no auditório do Centro Cultural Frei Civitella Del Tronto e na sede administrativa da Cultura com a participação da sociedade civil.

Toda a classe artística local foi convidada, a fim de contribuir com sugestões e construir uma proposta conjunta para elaboração dos editais que definiram as regras para a aplicação dos benefícios da Lei Paulo Gustavo no município.

O Decreto Municipal nº 142/2023 que regulamenta a Lei Paulo Gustavo foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 27 de julho de 2023.

Decreto Municipal nº 142/2023 que regulamenta a Lei Paulo Gustavo

Edital de parecerista nº 001/2023

Errata do Edital nº 001/2023

Ficha de inscrição

Termo de compromisso

Termo declaratório

Edital nº 002/2023

Errata do nº 002/2023 - Audiovisual

Errata do nº 002/2023 - Demais áreas

Edital nº 001/2024 (Audiovisual)

Edital nº 001/2024 (Demais Áreas)

Retificação I