Em 2 de dezembro de 2013, a Prefeitura de Cariacica, por meio da Lei nº 5.113/2013, atualizada pela Lei nº 6320, de 25 de maio de 2022, instituiu o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O SIM dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município de Cariacica, regulamentadas pelo Decreto n°180/2014, atualizado pelo Decreto nº 111/2023, sendo atribuição da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca dar cumprimento às normas estabelecidas nesta lei e também impor as penalidades nela prevista.

Constituem-se alvo desse Serviço de Inspeção Municipal as agroindústrias familiares de pequeno porte e agricultores familiares que atendam aos requisitos definidos no regulamento supra citado.

Atribuições do Serviço de Inspeção Municipal:

I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

III - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

IV - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.

V - Realizar ações de combate a clandestinidade;

VI - Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

Os estabelecimentos inspecionados, fiscalizados e, posteriormente, registrados, estarão aptos a comercializar seus produtos em todo território municipal. Estabelecimentos registrados no SIM poderão comercializar seus produtos em todo o território estadual desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (Susaf).

Memorial descritivo de construção e reforma (SIM)

Memorial descritivo econômico sanitário (SIM)

Memorial descritivo registro de produto e rótulo (SIM)

Requerimento para registro ou alteração de estabelecimento

Estabelecimento SIM

Legislação:

Lei nº 6320 de 25 de maio de 2022

Lei nº 5999 de 5 de julho de 2019

Decreto nº 111 de 19 de junho de 2023

Decreto nº 008 de 4 de janeiro de 2024