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  3. Legislação Meio Ambiente

Legislação - Meio Ambiente


Atualizado em 09 de junho de 2025

 

- Código de Obras

- Código de Posturas

- Decreto 76/2019 - Poder de polícia e licenciamento

- Lei Complementar 5301/2014

- Lei Complementar 051/2014

- Lei Complementar 79/2018

- Mapa do Perímetro Urbano de Cariacica

- Plano Diretor Municipal – PDM

- Portaria SEMDEC 07/2019 - Forma de apresentação de cumprimento de condicionantes

- Portaria SEMDEC 08/2019 - Enquadramento

- Portaria SEMDEC 01/2020 - Classifica a atividade de “supermercados e hipermercados” como atividade com impacto determinado

- Relatório de Alteração dos Logradouros

 

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