Compete ao IPC a concessão, a fixação de proventos, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Município de Cariacica.


Inclui-se ainda dentre as competências e finalidades do IPC:

I – a concessão de licença para tratamento da própria saúde, de licença por acidente em serviço ou doença profissional, de licença de gestação e lactação;

II – a inspeção para ingresso no serviço público dos servidores estatutários efetivos;

III – a realização de perícia médica para a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como sua reavaliação, na forma desta Lei;

IV – a realização de eventos, palestras, cursos e oficinas em prol dos segurados do IPC, mediante a implementação de programas de pré e pós aposentadoria;

V – a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição dos servidores efetivos do município de Cariacica, vinculados a este Regime Próprio de Previdência.