Telefone: (27) 3354-5765
A Casa dos Conselhos de Educação de Cariacica fica localizada na Rua da Lage, nº 15, Itaquari (Secretaria Municipal de Educação de Cariacica), e é composta pelos seguintes órgãos:
E-mail: comec@edu.cariacica.es.gov.br
O Conselho Municipal de Educação de Cariacica (COMEC) é integrante do Sistema Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal n°. 4.373, de 10 de janeiro de 2006. É o órgão de deliberação coletiva, de natureza participativa e representativa.
Criado por meio da Lei nº 2.067/90, reestruturado pela Lei nº 4.701/09, o COMEC é um órgão com atuação sobre as políticas públicas educacionais do município com a finalidade de planejar, orientar e disciplinar as ações no âmbito no ensino público municipal e da educação infantil da iniciativa privada, exercendo as funções normativas, deliberativas, consultivas e de avaliação da educação municipal. Sua estrutura organizacional é composta, dentre outros elementos, por duas câmaras específicas. São elas:
Até o ano de 2021 existia uma terceira câmara, a Câmara do Acompanhamento e Controle Social da Distribuição, da Transferência e da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atendendo à Lei Federal nº 14.113/2020 foi criado, pela Lei nº 6.139/2021, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb).
Legislação do COMEC:
Portaria de Nomeação dos Membros Gestão 2021-2023:
Atas da Gestão 2019-2021:
Informações COMEC
E-mail: cae@edu.cariacica.es.gov.br
A Lei Federal nº 8.913/94 institui o CAE como um órgão colegiado permanente de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de, dentre outros aspectos, acompanhar e fiscalizar o direito humano à alimentação adequada com vista a garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, além da participação da comunidade no controle social e do processo de descentralização das ações e articulações entre os entes federados.
Informações CAE
E-mail: comfuc@edu.cariacica.es.gov.br
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb) foi criado nos termos da Lei Municipal nº 6.139, de 24 de março de 2021, cuja denominação foi alterada para Conselho Municipal do Novo Fundeb de Cariacica (COMFUC), pela Lei Municipal nº 6.185, de 08 de julho de 2021, em conformidade com o artigo 12-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e funcionará segundo as normas inseridas em seu Regimento Interno.
O Conselho Municipal do Novo Fundeb de Cariacica (COMFUC) é um órgão de deliberação coletiva, de natureza participativa e representativa, organizado na forma de colegiado e tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do CACS FUNDEB com organização, assessoramento e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Cariacica.
Legislação:
Atas da Gestão 2021/2022:
Informações COMFUC
E-mail: fme.seme@edu.cariacica.es.gov.br
O Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME), de caráter permanente, foi instituído pela Portaria nº 327, de 11 de setembro de 2012, e é composto por representantes de órgão públicos, órgãos de controle social, autarquias, entidades e movimentos sociais, e apresenta como atribuições a participação no processo de concepção, implementação e avaliação da política pública municipal de educação, bem como o acompanhamento e avaliação das deliberações das Conferências de Educação e dos planos de Educação, sobretudo, os impactos da implementação do Plano Municipal.
Informações FME
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