Promove a inscrição da Dívida Ativa referente a tributos ou quaisquer receitas não liquidadas no período regulamentar. Supervisiona a cobrança amigável da Dívida Ativa. Orienta os procedimentos quanto aos cálculos para parcelamento da Dívida Ativa conforme as normas legais. Supervisiona a elaboração, a expedição e assinatura de Certidões Negativas, de Regularidade, Positivas com efeitos negativos e outras.
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