Em 2 de dezembro de 2013, a Prefeitura de Cariacica, por meio da Lei nº 5.113/2013, atualizada pela Lei nº 6320, de 25 de maio de 2022, instituiu o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município de Cariacica, regulamentada pelo Decreto n°180/2014, sendo atribuída a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, dar cumprimento às normas estabelecidas nesta lei e também impor as penalidades nela prevista.
Constituem-se alvo desse Serviço de Inspeção, as agroindústrias familiares de pequeno porte e agricultores familiares que atendam aos requisitos definidos no regulamento supra citado.
Atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:
I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
III - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
V - Realizar ações de combate a clandestinidade;
VI - Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..
Os estabelecimentos inspecionados, fiscalizados e posteriormente registrados, estarão aptos a comercializar seus produtos em todo território municipal.
Estabelecimentos registrados no SIM poderão comercializar seus produtos em todo o território estadual desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar – SUSAF.
Memorial descritivo de construção e reforma (SIM)
Memorial descritivo econômico sanitário (SIM)
Memorial descritivo registro de produto e rótulo (SIM)
Requerimento para registro ou alteração de estabelecimento
Legislação:
Lei nº 6320 de 25 de maio de 2022
Decreto nº 111 de 19 de junho de 2023
Decreto nº 008 de 4 de janeiro de 2024
Informações:
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