O Programa de Organização Territorial (POT) redefiniu os limites dos bairros do município.
Região Administrativa 13 – Foz do Rio Bubu
Região Administrativa 13 – Zona Rural
A Prefeitura Municipal de Cariacica, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente – SEMDEC, convida os cidadãos e entidades para Audiência Pública Virtual de apresentação dos resultados da Fase 1 para Revisão do PDM - Plano Diretor Municipal de Cariacica - Diagnóstico e Coleta de Informações, conforme calendário abaixo:
PDM é o Plano Diretor Municipal, um importante instrumento para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. O PDM define a função social da cidade e da propriedade urbana, além de organizar o crescimento e o funcionamento do município.
O PDM é elaborado com a ajuda da sociedade para que a cidade seja mais humana, inclusiva, funcional, sustentável e ofereça qualidade de vida para a população.
Sim, o PDM vale para todo o município, incluindo suas áreas urbanas e rurais, e deve ser revisado a cada 10 anos.
Segundo o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) a revisão do PDM é necessária a cada 10 anos, pois nesse período de tempo a cidade cresce e passa por várias mudanças, apresentando novas características e desafios. As informações sobre a cidade devem ser atualizadas para, então, ser iniciado o planejamento do futuro, com novas propostas para nortear o seu crescimento. É também a oportunidade de estabelecer um processo permanente de construir políticas, de avaliar ações e de corrigir rumos.
A população pode e deve participar da construção do PDM. Todos os cidadãos estão habilitados a participar do planejamento da cidade. Para elaboração de um PDM adequado às necessidades do município, é importante que haja participação da população para apontar os problemas e potencialidades e até mesmo sugerir mudanças. Afinal, quem mais conhece a cidade são os seus moradores e usuários.
O ambulante que quiser se regularizar junto à Prefeitura deve preencher formulário próprio na Central Faça Fácil, próximo ao Terminal de Campo Grande, ou no Protocolo Geral, no Palácio Municipal. É necessário apresentar cópias do RG e CPF e indicar o endereço de residência. Já o ambulante que tem interesse em se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), deve se dirigir ao Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe), das 9h às 18h, munido de documentos pessoais (RG e CPF), e comprovante de residência.
Informações: 3354-5113.
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